Artigo 5º "Direitos Constitucionais do Cidadão" Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 05 de Outubro de 1988. A Constituição Federal é a lei fundamental que organiza o Estado. É a lei maior, é a carta magna, mãe de todas as leis ou a lei superior a todas as outras. Todas as demais normas jurídicas estão hierarquicamente subordinadas à Constituição Federal, sendo chamadas de inconstitucional toda a norma jurídica que se contraponha que desrespeite a lei maior. O art. 5º, que trata "dos direitos e deveres individuais e coletivos" " Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade..." Se você quer conhecer melhor o seus direitos venha fazer parte do Curso OBSERVATÓRIO DA CIDADANIA, este que inteiramente grátis e vai lhe proporcionar conhecimento aos seus direitos. O Curso faz parte do Projeto Cidadão Legal, “A revolução cultural da sociedade." Para fazer parte deste projeto deixe seu e-mail nos comentários que entrarei em contato.
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